Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 154/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Montes Claros
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- Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 154/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Montes Claros
- 2023-11-08T10:00:00-02:00
- 2023-11-08T11:59:00-02:00
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Quando
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08/11/2023 de 10h00 até 11h59(Brazil/East / UTC-200)
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CONVIDADOS
1- Guilherme Augusto Guimarães - Vice-Prefeito e Secretário Municipal ou seu representante
2-Paulo César Vicente - Promotor de Justiça da 7° Promotoria - Meio Ambiente e Urbanismo ou seu representante;
3- Felipe Gustavo Gonçalves Caires - Promotor de Justiça - Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor ou representante;
4- Otávio Batista Rocha Machado - Procurador-Geral do Município ou seu representante;
5- Vanderlino José da Silveira - Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano e Presidente da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de Montes Claros/MG ou seu representante;
6- Soter Magno Carmo Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável / CODEMA ou seu representante;
7- Presidente do CREA de Montes Claros ou seu representante;
8- Paulo César Mota Santigo - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano - IDU ou seu representante;
9. Marcelo Bevilaqua- Superintendente da ECO-135;
10- Tibireça Pires Glória Representante da 6º Unidade Regional do DER/MG de Montes Claros/Mg.
