Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Câmara Municipal de Montes Claros, ciente da importância do zelo no tratamento dos dados pessoais, regulamentou a implementação institucional por meio da Lei Complementar nº 103 de 28 de março de 2023, adotando política orientada pelo respeito à privacidade, atendendo a finalidade pública, na persecução do interesse público, objetivando a execução de competências legais e/ou no cumprimento das atribuições do serviço público.
Ressalta-se que todo tratamento de dados pessoais realizado é pautado pela boa-fé e pela observância de finalidade legítima, adequada às necessidades da instituição e ao interesse público.
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Comissão Permanente de Proteção de Dados:
Encarregado de Proteção de Dados:
- Poliana Lopes Gusmão
Assessora de Tratamento de Dados
- Ramilly Alves Maia
Contatos e Solicitações:
- (38) 3690-5516
- lgpd@montesclaros.mg.leg.br
