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última modificação
06/05/2026 16h32
Prezados(as),
Solicito, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, as informações e documentos abaixo relacionados acerca da ausência de legislação municipal específica de apoio ao setor cervejeiro no município, considerando a existência de cervejaria(s) registrada(s) em seu território.
Questionário:
1. Informar se o município possui alguma iniciativa, ação, programa, medida administrativa ou apoio institucional voltado ao setor cervejeiro, ainda que sem legislação municipal específica, encaminhando cópia ou link oficial dos documentos correspondentes, se houver.
2. Informar, caso existam, quais ações, iniciativas ou medidas de apoio ao setor cervejeiro já foram realizadas pelo município, encaminhando cópia ou link oficial dos documentos correspondentes, se houver.
3. Informar se existem documentos, estudos, pareceres, notas técnicas, atas, despachos ou registros administrativos que indiquem os motivos da ausência de legislação municipal específica de apoio ao setor cervejeiro, encaminhando cópia ou link oficial, se houver.
4. Informar se o município identificou, em documentos ou registros administrativos, dificuldades, demandas, oportunidades ou potencialidades relacionadas ao setor cervejeiro que possam justificar futura atuação do poder público municipal, encaminhando cópia ou link oficial, se houver.
5. Informar se existem estudos, minutas, propostas, discussões internas, projetos, consultas ou quaisquer registros administrativos relacionados à possibilidade de elaboração futura de legislação ou política pública municipal de apoio ao setor cervejeiro, encaminhando cópia ou link oficial, se houver.
6. Informar, se houver, qual órgão, setor ou unidade administrativa é responsável ou seria responsável por tratar de matérias relacionadas ao setor cervejeiro no âmbito do município.
Respeitosamente,
Vitória Helena da Silva
Localizado em
Transparência
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e-SIC Solicitacao
