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Informação sobre legislação

por adm última modificação 09/08/2021 09h58 expirado

Boa tarde! Por gentileza, gostaria de obter informações sobre a existência de norma municipal que estabeleça reserva das vagas para negros ou afrodescendentes nos concursos públicos. Gostaria, ainda, se saber se tal norma existente continua vigente ou foi revogada ou alterada por ato posterior, bem como se há regulamentação por decreto. Estas informações serão utilizadas no Mapa de Ações Afirmativas no Serviço Público (www.mapadeacoesafirmativas.com), produzido no âmbito do projeto Ações Afirmativas e Burocracia Pública, coordenado pela Professora Doutora Rebecca Lemos Igreja (UnB) e por mim, com apoio da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Colégio Latino-Americano de Estudos Mundiais, Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais e recursos do Fundo de Amparo à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF. Agradeço antecipadamente a informação prestada. Caso não seja de sua competência, solicito seja esta mensagem encaminhada para o setor responsável. Atenciosamente, Gianmarco Loures Ferreira Procurador do Estado de Minas Gerais Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília http://lattes.cnpq.br/9927758158657126 contato (61) 99203-9669 CPF 927.166.286-53

: 10/07/2021 16h16
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210710161636
: Pendente

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