Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentária para 2024
Por Selma Gonçalves
A Câmara de Montes Claros aprovou nesta terça-feira (13) a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024. A receita estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de investimentos é de R$ 1.914.351.000,00.
A LDO atualiza a margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem o aumento da base de cálculo, bem como na legislação tributária.
A saúde deverá ter o maior recurso com cerca de R$ 718 milhões, o que representa 37,5% do orçamento. Para a educação deverão ser destinados cerca de 460 milhões ou 24,3% do orçamento total. A receita prevista para as empresas públicas (MCTrans e Esurb) tem a estimativa é R$ 27 milhões.
Na sessão ordinária também foi aprovada emenda ao projeto de lei, permitindo que os vereadores coloquem suas emendas impositivas para o orçamento do ano que vem.
Em sua fala o presidente da Comissão de Finanças e Tomadas de Contas, vereador Wilton Dias (PTB), destacou a importância da aprovação da emenda que assegura 1.2 por cento da receita corrente líquida: “Vai corresponder uma média de 930 mil reais para cada vereador e assim, cada parlamentar elege a prioridade da população para aplicação do recurso que será feita pela prefeitura. Lembrando que deve ser respeitada a obrigatoriedade de destinar 15% para educação e 25% para a saúde. É mais um avanço e conquista desta Casa buscando o bem da nossa Montes Claros”, ressaltou Wilton Dias.
Já aprovada a Lei de diretrizes orçamentárias, o executivo tem até setembro para enviar à Câmara a lei orçamentária e os vereadores têm até novembro para votar. A prefeitura só poderá usar os recursos se o prefeito Humberto Souto sancionar e publicar a lei até 31 de dezembro.
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