Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Vereador propõe criação do Fundo e Conselho Penitenciário de Montes Claros

Vereador propõe criação do Fundo e Conselho Penitenciário de Montes Claros

por Jerusia Arruda publicado 11/05/2021 19h40, última modificação 12/05/2021 09h41
Vereador propõe criação do Fundo e Conselho Penitenciário de Montes Claros

De acordo com o vereador Wilton Dias, a medida vai possibilitar a consolidação da política penitenciária do Município

Por JERUSIA ARRUDA

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros desta terça-feira (11/05), o vereador Wilton Dias (PTB) apresentou um projeto de lei propondo instituir o Fundo Penitenciário de Montes Claros (FunpenMoc) e a criação do Conselho Municipal Penitenciário (Conpen).

O vereador explica que a finalidade do Fundo Penitenciário é proporcionar recursos e meios para viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da política penitenciária do Município. “Os recursos do Fundo também irão possibilitar financiar e apoiar programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, e programas de alternativas penais”, completa.

Conforme proposta, irão constituir receitas do Fundo recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); recursos consignados em orçamentos anuais do Município; doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos ou entidades federais, de outros estados e municípios; convênios, acordos ou contratos; além de recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras.

De acordo com Wilton Dias, a transferência de recursos do Funpen foi permitida pela Lei 13.500/2017, que designou 10% desses recursos aos municípios onde estão instaladas unidades prisionais. “Mas existem algumas condicionantes para que ocorra esse repasse, e uma delas é a existência do fundo penitenciário no município e um órgão ou entidade específica responsável pela gestão desse fundo. Por isso a necessidade de que também seja criado o conselho penitenciário municipal, que será o responsável por aprovar os programas de aplicação dos recursos financeiros do fundo, além de fiscalizar e acompanhar sua aplicação”, esclarece.

O projeto prevê que o conselho penitenciário será integrado por representantes do Poder Judiciário, do Departamento Penitenciário Estadual, das Polícias Civil e Militar, das secretarias municipais de Educação, Saúde e de Assistência Social, da Câmara Municipal, da Associação de proteção ao Condenado (Apac), do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros (Consep), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Pastoral Carcerária.

A proposta agora segue para análise das Comissões.

____________________________________________________
Câmara Municipal de Montes Claros
Assessoria de Comunicação Social
Contatos: (38) 3690-5506 – ascom@montesclaros.mg.leg.br
Facebook: www.facebook.com/camaramoc
Twitter: https://twitter.com/camaramoc
Instagram: www.instagram.com/camaramoc
https://montesclaros.mg.leg.br

Mídias Sociais

Facebook   Youtube  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo