Montes Claros terá Fundo de Segurança e novas regras para fogos ruidosos
Por Gissele Niza
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (04/12), dois projetos de lei e três requerimentos. As propostas tratam de temas relevantes para a segurança pública, proteção ambiental, mobilidade urbana e fortalecimento de políticas públicas voltadas à população.
O primeiro projeto aprovado, o Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria do Executivo Municipal, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP). Destinado a apoiar iniciativas de prevenção à violência e ao fortalecimento das políticas de segurança, o fundo permitirá investimentos na Guarda Municipal, abrangendo capacitação de servidores, manutenção e ampliação do videomonitoramento, aquisição de equipamentos e criação de programas voltados à proteção de mulheres vítimas de violência, além de ações educativas no trânsito.
A gestão do FUMSEP ficará a cargo de um Conselho Gestor formado por cinco representantes do Poder Público e da sociedade civil, com mandato de dois anos. O financiamento virá de dotações orçamentárias, convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes previstas em lei. Com essa estrutura, o município passa a contar com uma ferramenta permanente para planejar e aprimorar suas ações de segurança pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD), que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território municipal. A proposta permite apenas os chamados fogos de vista, que geram efeitos visuais com ruído de baixa intensidade. A lei estabelece que a proibição vale tanto para espaços públicos quanto privados, prevendo multa de cinco UREFs em caso de descumprimento, valor que será dobrado em reincidências. Com a medida, o município busca reduzir danos a pessoas idosas, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista, animais e demais grupos sensíveis ao barulho provocado por fogos de artifício.
Requerimentos
Além dos projetos, os vereadores também aprovaram três requerimentos. O primeiro deles, o requerimento nº 723/2025, de autoria do vereador Rodrigo Cadeirante (União), solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e ao presidente da MCTrans, Vinícius Pereira Santos, que a linha de ônibus que atende o bairro São Geraldo II seja estendida até a parte alta do Loteamento Zacalex, considerando que todas as ruas da região já foram asfaltadas.
Em seguida, foi aprovado o requerimento nº 734/2025, apresentado pela vereadora Carol Figueiredo (PL), que pede ao Executivo e à Secretaria de Serviços Urbanos a realização urgente de limpeza de bueiros e bocas de lobo em toda a cidade, além de um mutirão intensivo de limpeza, em razão da proximidade do período chuvoso e da necessidade de prevenir alagamentos.
Por fim, foi aprovado o requerimento nº 735/2025, de autoria da vereadora Graça da Casa do Motor (União), que solicita ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, a doação de plantas frutíferas e ornamentais para produtores rurais do município, fortalecendo ações de incentivo à produção e ao cuidado ambiental.
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