Comissões emitem pareceres de repasse à associação e de reestruturação do Reurb-S
Por Stênio Aguiar
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas se reuniram nesta quarta-feira (6) para discutir o Projeto de Lei nº 123/2023, de autoria do Executivo municipal.
O PL prevê que a Prefeitura de Montes Claros, através da
Secretaria de Esporte e Juventude, autoriza o repassar de R$ 800 mil, em recursos financeiros e firma parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil (AEESB), mantenedora da equipe Montes Claros América Vôlei, com o intuito de possibilitar a participação da equipe em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.
Além dos membros das comissões, participaram ainda da reunião, o gestor do Montes Claros América Vôlei, Andrey Souza e o procurador-geral do município, Otávio Batista Rocha Machado que apresentaram documentação complementar e prestaram esclarecimentos sobre o assunto.
Após analisar a documentação e receber os esclarecimentos, as comissões emitiram parecer pela legalidade e constitucionalidade, bem como favorável à aprovação da matéria.
Reestruturação do Reurb-S
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, que reestrutura o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social, parte integrante do Programa de Investimento no Cidadão (PIC), que compreende a promoção ou acompanhamento de regularização fundiária à população carente, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de autorização de uso de imóvel público, com área de até 250 metros quadrados, e a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos respectivos imóveis.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a Reurb-S é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Após a análise, as comissões emitiram parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei complementar, bem como favorável à aprovação da matéria.
Ambas as matérias, de autoria do Executivo municipal, tramitaram em caráter conclusivo e, agora, seguem para votação pelo Plenário.
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