Comissões emitem parecer favorável a seis projetos de lei
Por Stênio Aguiar
Em reunião conjunta, nesta quarta-feira (28), as comissões de Legislação, Justiça e Redação (LJR); de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (FIN) e de Saúde (SAU) analisaram dois projetos de lei de autoria do Executivo, dando parecer favorável à aprovação da matéria em plenário. O PL de nº 90, prevê o repasse de até R$ 15 milhões, referentes aos custos da utilização de servidores municipais, para possibilitar o pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF), em atendimento a pacientes em estado de urgência ou emergência, bem como na reativação de leitos da unidade hospitalar. O Projeto de Lei Complementar nº 14, aprova a criação do cargo de terapeuta integrativo e complementar, dentro da política nacional de práticas integrativas e complementares do SUS.
Outros projetos analisados
Outros quatro projetos, todos do Executivo, também foram analisados. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer de legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 68. O projeto libera o terreno desapropriado para construção da avenida Beira Rio, no prolongamento Todos os Santos, para venda. Isso, porque depois das obras, a área de 80,63 metros quadrados, localizado na rua São Lázaro, ficou inutilizada podendo assim ser vendida com o recurso voltando para os cofres públicos.
O PL nº 88, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022, autoriza a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb), a solucionar questão dos débitos, de natureza não tributária, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Com parecer favorável das Comissões de Legislação, Redação e Justiça (LRJ) e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (FIN), o Projeto de Lei nº 91 autoriza desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do município de Montes Claros.
O PL nº 89, de 2023, autoriza o município a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros prevendo o repasse R$ 110 mil para apoio à realização da 49ª Exposição Agropecuária de Montes Claros (Expomontes).
Os projetos de lei nº 88, nº 89, nº 90, nº 91 seguem para votação pelo Plenário nesta quinta-feira (29), na sessão extraordinária. Já o PLC nº 14 e a PL nº 68 devem ser apreciados pelo Plenário na próxima reunião ordinária, que será realizada na terça-feira (4/7).
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