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Comissões e servidores discutem ajustes no Projeto de Lei Complementar nº 18

por Stenio Aguiar — publicado 06/10/2023 10h34, última modificação 06/10/2023 10h34

Por Stênio Aguiar

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu nesta quinta-feira (5), com os servidores ocupantes dos cargos de Auditor de Tributos para discutir a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, bem como a revisão salarial e a carreira do cargo.

Os servidores pedem a desvinculação do cargo do grupo de profissões as quais estão vinculados atualmente e criar um grupo específico que contemple o Auditor de Tributos do município de Montes Claros. Reivindicam ainda a inclusão de 100% de gratificações ao salário-base da categoria e 100% de gratificação em substituição aos 200% de gratificação atual.

Como encaminhamento, o presidente da Comissão, Aldair Fagundes (Cidadania) e um grupo formado por três representantes da categoria se mobilizarão para intermediar junto à Procuradoria-Geral do município as alterações discutidas.

Reunião com a Educação

Em reunião conjunta entre as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Educação e; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; a secretária de Educação, Rejane Veloso; o gerente de RH da Secretaria de Planejamento e Gestão, Fábio Correia e; servidores da Educação se reuniram para discutir ajustes no projeto de lei complementar em relação a equiparação salarial de cargos com o mesmo nível de ensino e ampliação da carga horária de 30 horas para 40 horas, em alguns cargos. Foi discutido ainda a alteração nas leis 3.174 e 3.176, em relação a licença para tratamento de saúde, mediante alteração na regra de contagem de tempo para a concessão de benefícios estatutários para garantir que não haja perda de tempo de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de saúde.

Parecer de projetos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer de legalidade e constitucionalidade na Emenda ao Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria do Executivo municipal, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros (PMGIRS); ao Projeto de Lei nº 137/2023, da Comissão da Mulher, que institui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher e; ao Projeto de Lei nº 133/2023, do vereador Valdecy Contador, que disciplina o uso de Contêiner em Montes Claros. Este projeto recebeu, ainda, da Comissão de Serviços Públicos Municipais o parecer favorável à aprovação da matéria.