Comissão analisa Projetos de Lei

Por Rayhanne Tallis

Na manhã desta quinta-feira (15), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (LJR), da Câmara de Vereadores, reuniu para analisar os projetos de lei que serão apreciados e votados na próxima sessão ordinária.

Entre os projetos analisados o de, nº 76 de 2023, de iniciativa do Executivo, autoriza o Município de Montes Claros a conceder o direito real de uso de imóvel situado na região de Milivre, com área total de 239,95m², à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais daquela comunidade. O imóvel será utilizado para a instalação da sede da entidade, vedada outra forma de utilização, exceto no caso da utilização por parte do Município, para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da Família – ESF.

O projeto também concede o direito real de uso dos lotes de terreno em loteamento no bairro Jardim Eldorado, onde se encontra edificado o Salão de Velório, que está sobre responsabilidade do Centro Social Santos Reis. O imóvel será administrado e utilizado, por toda comunidade.

O Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da vereadora, Professora Iara Pimentel, instituí o “Dia Mundial Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial”, a ser comemorado no dia 30 de maio. A data deverá constar no calendário oficial do Município de Montes Claros. O objetivo é resgatar a figura histórica do Joaquim Nagô. Além, de expandir as políticas públicas no combate a discriminação racial objetiva promover ações com campanhas, palestras, debates e orientações de conscientização. Os projetos de lei tramitam em caráter conclusivo e, agora, segue para votação no Plenário.

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