Câmara realiza audiência sobre o zoneamento do Parque Estadual Lapa Grande
Por Arthur Amorim Jr.
A Câmara Municipal de Montes Claros realizou, nessa quinta-feira (23/10), uma audiência pública para debater o “Zoneamento do Parque Estadual Lapa Grande, sua expansão e a zona de amortecimento”. A iniciativa foi do vereador Edson Cabeleireiro (PV) e teve como objetivo discutir, junto a órgãos ambientais, autoridades e à comunidade, os impactos e as possibilidades de preservação e desenvolvimento sustentável na área.
O parlamentar destacou que a intenção da audiência foi trazer o debate sobre o zoneamento do Parque da Lapa Grande, por entender que se trata também de uma questão de segurança. Segundo ele, muitas comunidades localizadas na área de demarcação do parque ou em sua zona de amortecimento enfrentam insegurança jurídica em relação à moradia.
“Quando falo de insegurança para o parque, é por questões de habitação. Hoje, se todos que estão no perímetro do parque tivessem seus terrenos legalizados, aquele local não correria o risco de receber mais ocupações irregulares. Há mais de 500 famílias no perímetro do parque, muitas residindo ali há mais de 30 anos, e que não conseguem acessar políticas públicas, pois seus cadastros ambientais estão sobrepostos. É importante destacar o Decreto 4.340/2002, que trata da implantação de parques. Ele prevê pontos importantes, como a regularização fundiária, a demarcação das terras, a elaboração ou revisão do plano de manejo e o desenvolvimento de pesquisas e ações para gestão e proteção da unidade. Por isso, minha sugestão ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) é que haja mais parceria e diálogo entre o parque e a comunidade”, afirmou o vereador.
O representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Franklin de Paula, informou que a situação foi levada ao conhecimento do órgão em 2023.
“Naquele momento, o Incra foi informado de que os serviços técnicos de adequação realizados entre 2010 e 2013 precisaram ser interrompidos. O Incra teve de se retirar do processo em razão da força do decreto de expansão, que incorporou toda a área ao território do parque, inviabilizando o projeto de cadastro, seleção e possível criação de assentamentos. A questão agora está sob responsabilidade do Estado e requer uma reaproximação entre os entes para sua resolução”, explicou.
A representante do IEF, Anelisa Miranda, destacou a importância do parque para a segurança hídrica de Montes Claros, que, segundo ela, abastece quase metade da população do município.
“O projeto de ampliação realizado em 2010 foi conduzido pelo Ministério Público. Já naquela época essas questões foram debatidas, e o MP não ampliaria uma área em locais considerados tradicionais sem estudos prévios. Foram feitos georreferenciamentos e audiências públicas. O MP acompanha desde então as situações e áreas que poderiam ser realocadas, mas nunca houve negociação. Em um relatório recente da Secretaria de Defesa Social, solicitado pelo governo, foram identificadas 74 pessoas, sendo que apenas sete residem no local. Esses dados precisam ser atualizados. O parque é essencial para a segurança hídrica da cidade. Lá não foi criado assentamento porque o Incra rejeitou. Falamos de segurança hídrica para todas as famílias. O Parque da Lapa Grande é o terceiro mais implementado do estado e já possui quase 100 planos de manejo”, pontuou.
A presidente da Associação Comunitária Rural Estrela Brilhante, Maria Ivanedes Cardoso Freitas, ressaltou que o assentamento é uma realidade e representa mais do que um agrupamento de famílias.
“Nossa permanência é um benefício coletivo. Este é um debate construído sobre sacrifício e produção. Nós contribuímos com a produção de alimentos e de energia”, afirmou.
O advogado Lindon Batista, representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), destacou a necessidade de se discutir a convivência sustentável.
“Além do desenvolvimento sustentável, é necessária a implantação de políticas públicas efetivas”, disse.
Já Elson Pacheco, da Comunidade Estrela Brilhante, acrescentou que a desafetação da área não teria custo elevado.
“O IEF não realizou o zoneamento nem planejou ou comunicou a expansão. Até hoje, não fomos notificados sobre desapropriação pelo IEF”, afirmou.
Ao final da audiência, os vereadores defenderam como encaminhamento que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) seja acionada para realizar uma audiência pública com a participação de deputados estaduais, representantes do IEF, Ministério Público, Incra e Governo do Estado, visando dar continuidade às discussões sobre o tema.
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