Câmara aprova criação do Dia Municipal do Terceiro Setor
Por Rayhanne Tallis
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10/02), seis projetos, sendo dois de autoria do Executivo e quatro do Legislativo. Entre eles, o Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), que institui o Dia Municipal do Terceiro Setor no município. A data será celebrada anualmente em 23 de março e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Montes Claros.
A proposta tem como finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade às ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar ao Estado na promoção de direitos sociais, cidadania, desenvolvimento humano e fortalecimento comunitário. Segundo o autor, o projeto reforça a importância do trabalho realizado por entidades que desempenham papel essencial no atendimento à população e na construção de políticas sociais.
Também foram aprovados três Projetos de Resolução que concedem o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a personalidades que se destacaram pelos relevantes serviços prestados ao município. O Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da vereadora Carol Figueiredo (PL), concede a honraria ao arcebispo metropolitano Dom José Carlos de Souza Campos. Já os Projetos de Resolução nº 2/2026 e nº 3/2026, ambos de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), concedem o título, respectivamente, a Jean Malta Moura e Juvenal dos Santos Nascimento.
Na pauta do Executivo Municipal, dois projetos foram aprovados. O Projeto de Lei nº 11/2026 institui o Plano Municipal de Segurança Pública, que servirá como instrumento fundamental de planejamento e orientação das ações prioritárias na área. O plano estabelece diretrizes para a atuação da Secretaria Municipal de Segurança Integrada, em cooperação com outras secretarias e com as instituições que compõem o sistema de segurança pública.
Já o Projeto de Lei nº 14/2026 cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada. O fundo tem como finalidade financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema prisional, além de ações de controle e participação social no sistema de justiça criminal. Os recursos poderão ser aplicados em iniciativas como políticas de reinserção social, desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança e apoio a conselhos da comunidade e a órgãos de prevenção e combate à tortura.
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