Comissões emitem parecer favorável a Projetos de Lei

Por Stênio Aguiar

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (LJR), da Câmara de Vereadores emitiu, nesta quinta-feira (11) parecer favorável para instituir o Dia do Nerd, a ser celebrado no dia 21 de maio, em Montes Claros. O Projeto de Lei nº 54/ 2023, é de autoria da vereadora Professora Iara Pimentel (PT). A data visa divulgar a Cultura Nerd e seus segmentos como uma nova modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento artístico e econômico, desempenhado um importante papel na sociedade.

A LJR conjuntamente com a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (FIN) emitiram parecer favorável sobre a criação, no âmbito do instituto municipal de previdência dos servidores públicos de Montes Claros, da função gratificada de agente de contratação para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na lei 14.133 de 2021. O Projeto de Lei Complementar nº 11/ 2023, de autoria do poder Executivo prevê que o Agente de Contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável pela condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, bem como por exercer as demais atribuições dispostas no Decreto Municipal n.º 4.539, 31 de março de 2023.

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