Câmara Municipal realiza última sessão ordinária do ano

Por JERUSIA ARRUDA

A Câmara Municipal de Montes Claros realizou nesta terça-feira (21/12) a última sessão ordinária do ano. Conforme o Artigo 21 da lei Orgânica Municipal, as sessões ordinárias acontecem em dois períodos, sendo o primeiro de 21 de janeiro a 09 de julho e, o segundo, de 30 de julho a 24 de dezembro.

Durante a sessão desta terça-feira, além da votação de projetos e apresentação de requerimentos, os vereadores aproveitaram a oportunidade para agradecer e felicitar a população, desejando a todos um feliz Natal e saúde e prosperidade no próximo Ano Novo.

Programação
Na sessão desta terça-feira foram aprovadas as sessões que serão realizadas antes do recesso parlamentar.

Nesta quarta-feira (22), às 9h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação promove audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 53/2016 que institui o Plano Diretor, e a Lei nº 4.198/2009 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município.

Na quinta-feira (23), a sessão ordinária foi transformada em sessão especial, com início às 9h, em homenagem aos 900 anos de fundação da Ordem Premonstratense.

Logo após a sessão especial, às 11h30, será realizada sessão extraordinária para apreciar e votar o Projeto de Lei Complementar discutido na audiência pública.

Na sessão extraordinária também será votado o Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação do termo de atualização do contrato de programa para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; o Projeto de Lei que autoriza a desafetação e alienação de área no bairro Alto São João; Projeto de Lei Complementar que institui o regime de Previdência Complementar, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar no âmbito do Município de Montes Claros; e o Projeto de Lei que institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 em Montes Claros.

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