Câmara aprova projetos do executivo e legislativo

Por Arthur Amorim Jr.

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (23), dois projetos de lei, destaque para o do executivo, de nº 56/2023 que institui o programa municipal de incentivo ao esporte, na modalidade de futebol de campo.

O objetivo do projeto é estimular a prática do esporte, de forma amadora e profissional, nos estádios existentes no município.

Outro ponto apresentado pelo projeto desobriga os créditos tributário e anistia as penalidades por descumprimento, já constituídos ou em fase de lançamento pelo município em desfavor da Associação Atlética Cassimiro de Abreu e da Associação Desportiva Ateneu – ADA, entidades desportivas sem fins lucrativos, até 31 de dezembro de 2023. Fica concedida as entidades declinadas, a isenção de tributos de competência do município, a partir do exercício de 2023, observada a limitação prevista no artigo 291, do Código Tributário Municipal.

O benefício alcança também os tributos incidentes sobre os ingressos cobrados em todos os eventos das beneficiárias e que aconteçam nas dependências de seus respectivos estádios.

O outro projeto aprovado é o de nº 53/2023, de autoria do vereador Elair Gomes (MDB) que concede título declaratório de utilidade pública à Associação de Agricultores e Trabalhadores Rurais de Cachoeira de Bananal, localizada neste município. A partir desta concessão, a entidade poderá firmar convênios com o poder público e reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.

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