Aprovado o Cadastro de Protetores de Animais Independentes
Por Arthur Amorim Jr.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (18/2), três projetos, um de Lei e dois de Resolução. Destaque para o Projeto de Lei nº 17 de 2025, de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD), que Institui o Cadastro de Protetores de Animais Independentes de Montes Claros-MG e dá outras providências.
A parlamentar justifica que os protetores independentes de animais são pessoas naturais que, voluntariamente, atuam pelo bem-estar animal, prestando assistência de diversas formas a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se encontram em situação de perigo. Seja por meio do acolhimento em suas próprias residências, realização de resgates, promoção de campanhas de castração e adoção de animais, arrecadação de ração e medicamentos, entre outras formas de colaboração com a causa animal, os protetores agem efetivamente em defesa destes seres que necessitam da tutela humana para viver com dignidade.
O projeto de Lei nº 8 de 2025, também de autoria da vereadora Ceci Protetora, concede o Título de Cidadã Honorária a Chefe da Polícia Civil, Letícia Baptista Gamboge Reis, pelos relevantes serviços prestados ao município, na área de segurança pública, sendo reconhecida por sua liderança ética, justa e eficiente, sendo uma referência para os policiais civis de Minas Gerais.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10 de 2025, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), que revoga o inciso VIII do art. 64 e art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, que se refere a obras e serviços de urgência e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior; acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, e restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.
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