Câmara cobra atuação do Procon para garantir direitos de pessoas com deficiência
Por Arthur Amorim Jr.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (9/6), 13 requerimentos voltados à melhoria dos serviços públicos, internet, infraestrutura urbana, saúde, educação e homenagens.
Entre as demandas aprovadas está a solicitação do vereador Rodrigo Cadeirante (Pode), direcionada ao Procon, para que sejam promovidas orientações e ampla divulgação junto aos organizadores de eventos socioculturais, cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres sobre a correta interpretação das Leis Municipais nº 4.383/2011, nº 4.645/2013 e nº 5.605/2023.
O pedido busca esclarecer aos estabelecimentos que a comprovação da condição de pessoa com deficiência para o exercício dos direitos assegurados pela legislação municipal não se restringe à apresentação de carteira ou credencial emitida por órgão específico. Também são considerados válidos documentos oficiais expedidos por órgãos competentes e laudos médicos idôneos que atestem a deficiência, conforme prevê a legislação vigente.
A medida visa prevenir interpretações restritivas indevidas, assegurar a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência e evitar a imposição de exigências não previstas em lei por promotores de eventos e estabelecimentos sujeitos às normas municipais.
INTERNET
O Programa ConectaMoc também foi tema de requerimentos apresentados no Legislativo. O primeiro, de autoria do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), foi direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, solicitando a realização de estudo de viabilidade para a implantação de internet gratuita na praça principal do distrito de São João da Vereda.
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O segundo requerimento, apresentado pelo vereador Eduardo Preto (Pode), solicita a implantação do ConectaMoc nas praças dos bairros José Carlos de Lima, Maria Cândida, Cristo Rei, Antônio Pimenta, Doutor João Alves e São Judas II.
EDUCAÇÃO
Na área da educação, duas solicitações foram apresentadas. A primeira, da vereadora Maria Helena Lopes (MDB), direcionada à Secretaria Municipal de Educação, requer a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a construção dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs Santa Rafaela e São Norberto..
A segunda, de autoria do vereador Daniel Dias (PC do B), foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando que seja garantido o direito ao recesso escolar a todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino, independentemente do cumprimento do acréscimo de 15 minutos diários por turno, especialmente nos recessos previstos para os meses de julho e outubro deste ano e dos anos subsequentes.
INFRAESTRUTURA
A área de infraestrutura concentrou o maior número de solicitações, com três requerimentos aprovados.
O vereador Igor Dias (PSDB) solicitou a análise da viabilidade técnica e administrativa para a realização de estudos, planejamento e posterior implantação de baias de ônibus, também conhecidas como paradas recuadas, nas principais avenidas, corredores viários e vias de maior fluxo de veículos de Montes Claros.
Já o vereador PC Landim (Avante) encaminhou requerimento à Secretaria Municipal de Esportes solicitando a instalação de telas de fechamento lateral e alambrado esportivo no Campo Terra Preta, localizado no bairro Canelas II.
Por sua vez, o vereador Sóter Magno (PSD) pediu a construção de uma cobertura na quadra aberta do Parque Municipal Milton Prates, onde são desenvolvidas as atividades do Projeto Saúde aos Montes.
SAÚDE
Na área da saúde, foram apresentadas duas demandas. A primeira, da vereadora Ceci Protetora (PRD), solicita a publicação dos dados referentes a recolhimentos, apreensões, eutanásias, castrações, vacinações, vermifugações, devoluções de animais ao local de origem da apreensão e doações realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
A segunda demanda foi apresentada pela vereadora Professora Iara Pimentel (PT), por meio de anteprojeto que propõe a criação do Programa Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores de Portadores da Doença de Alzheimer e de outras doenças neurodegenerativas.
HOMENAGENS
Três homenagens foram aprovadas durante a reunião.
A primeira, de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao senhor Dinilton Pereira da Costa. A solenidade está marcada para o dia 25 de junho, às 19h.
A segunda, proposta pelo vereador Ailton do Vilage (MDB), concede o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros à dra. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, em cerimônia prevista para o dia 9 de julho, às 19h.
Por fim, foi aprovado o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao senhor Wilandell Neves Fernandes Rocha, por iniciativa da vereadora Graça da Casa do Motor (União). A homenagem será realizada no dia 16 de julho, às 19h.
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