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SUMMARY:Audiência Pública para debater sobre " Concessão de direito rea
 l de uso\, regularização de edificações e alterações de leis municip
 ais".
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ATTENDEE;CN="Convidados:";ROLE=REQ-PARTICIPANT:Convidados:
ATTENDEE;CN="1- Guilherme Augusto Guimarães, Vice-Prefeito de Montes Clar
 os ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:1- Guilherme Augusto Guimar
 ães, Vice-Prefeito de Montes Claros ou seu representante;
ATTENDEE;CN="2- Danielle Cristina Barral de Queiroz, Promotora de Justiça
  da Curadoria de Patrimônio Público de Montes Claros ou seu representant
 e;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:2- Danielle Cristina Barral de Queiroz, Promotora
  de Justiça da Curadoria de Patrimônio Público de Montes Claros ou seu 
 representante;
ATTENDEE;CN="3- Leonardo Marcony Brandão, Procurador-Geral do Município 
 ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:3- Leonardo Marcony Brandão, 
 Procurador-Geral do Município ou seu representante;
ATTENDEE;CN="4-  Vanderlino José da Silveira, Secretário de Infraestrutu
 ra e Planejamento Urbano e Presidente da Comissão de Uso e Ocupação do 
 Solo do Município de Montes Claros/MG ou seu representante;";ROLE=REQ-PAR
 TICIPANT:4-  Vanderlino José da Silveira, Secretário de Infraestrutura e
  Planejamento Urbano e Presidente da Comissão de Uso e Ocupação do Solo
  do Município de Montes Claros/MG ou seu representante;
ATTENDEE;CN="5- Fabiano de Oliveira, Secretário de Meio Ambiente e Desenv
 olvimento Sustentável e Presidente do CODEMA ou seu representante;";ROLE=
 REQ-PARTICIPANT:5- Fabiano de Oliveira, Secretário de Meio Ambiente e Des
 envolvimento Sustentável e Presidente do CODEMA ou seu representante;
ATTENDEE;CN="6- Melquíades Ferreira de Oliveira, Diretor Técnico-Operaci
 onal da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Monte
 s Claros (AMASBE) ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:6- Melquíad
 es Ferreira de Oliveira, Diretor Técnico-Operacional da Agência Municipa
 l de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE) ou seu 
 representante;
ATTENDEE;CN="7- Alexandre Henrique Alves da Silva, Presidente da Comissão
  de Direito Imobiliário da 11ª Subseção da OAB/MG ou seu representante
 ;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:7- Alexandre Henrique Alves da Silva, Presidente d
 a Comissão de Direito Imobiliário da 11ª Subseção da OAB/MG ou seu re
 presentante;
ATTENDEE;CN="8- Fábio Souto, Inspetor Chefe do CREA-MG em Montes Claros o
 u seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:8- Fábio Souto, Inspetor Chefe
  do CREA-MG em Montes Claros ou seu representante;
ATTENDEE;CN="9- Paulo César Mota Santigo, Presidente do Instituto de Dese
 nvolvimento Urbano (IDU) ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:9- Pa
 ulo César Mota Santigo, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano
  (IDU) ou seu representante;
ATTENDEE;CN="10- Dennison Caldeira Rocha, Presidente do Instituto dos Arqu
 itetos do Brasil (IAB) ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:10- Den
 nison Caldeira Rocha, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IA
 B) ou seu representante;
ATTENDEE;CN="11- Davidson Caldeira Rocha, arquiteto ou seu representante;"
 ;ROLE=REQ-PARTICIPANT:11- Davidson Caldeira Rocha, arquiteto ou seu repres
 entante;
ATTENDEE;CN="12- Antônio Augusto Pereira Moura, Conselheiro do Conselho d
 e Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPAN
 T:12- Antônio Augusto Pereira Moura, Conselheiro do Conselho de Arquitetu
 ra e Urbanismo (CAU) ou seu representante;
ATTENDEE;CN="13-  Ana Ivania Alves Fonseca, Chefe do Departamento de Geoci
 ência da UNIMONTES ou seu representante;";ROLE=REQ-PARTICIPANT:13-  Ana I
 vania Alves Fonseca, Chefe do Departamento de Geociência da UNIMONTES ou 
 seu representante;
ATTENDEE;CN="14-  Rodolpho César dos Reis Tinini, Coordenador da Graduaç
 ão em Engenharia Agrícola e Ambiental da Universidade Federal de Minas G
 erais (UFMG) no Campus Regional de Montes Claros ou seu representante.";RO
 LE=REQ-PARTICIPANT:14-  Rodolpho César dos Reis Tinini, Coordenador da Gr
 aduação em Engenharia Agrícola e Ambiental da Universidade Federal de M
 inas Gerais (UFMG) no Campus Regional de Montes Claros ou seu representant
 e.
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DESCRIPTION:Autor: Comissão de Legislação\, Justiça e Redação
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